REsp 1972809 - DECISAO

REsp 1972809 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada dependia da análise de pressupostos de admissibilidade e de normas infraconstitucionais já apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça (incidência dos Temas 181 e 660 do STF), além de envolver, em parte, questões fático-probatórias vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e de não impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), motivo pelo qual não se verificou repercussão geral e foi aplicada a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Saneamento Do Processo, Prova Pericial, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Intimidade
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos limites da coisa julgada dependente de análise de legislação infraconstitucional
  2. 2 Repercussão geral ausente por natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada dependia da análise de pressupostos de admissibilidade e de normas infraconstitucionais já apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça (incidência dos Temas 181 e 660 do STF), além de envolver, em parte, questões fático-probatórias vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e de não impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), motivo pelo qual não se verificou repercussão geral e foi aplicada a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se