AREsp 2289905 - DECISAO

AREsp 2289905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (arts. 492, 503 e 505, I, do CPC) não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF) e a revisão pretendida exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARÍLIA FALCÃO PEREIRA DE MELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Revisão De Pensionamento, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Preclusão Revisão De Pensionamento Prescrição Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARÍLIA FALCÃO PEREIRA DE MELLO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 492, 503 e 505, I, do CPC
  2. 2 Limites da coisa julgada no título executivo
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (arts. 492, 503 e 505, I, do CPC) não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF) e a revisão pretendida exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.