AREsp 2537626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos periciais, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou correta a homologação dos cálculos porque o perito aplicou os comandos dos títulos executórios e a parte não cumpriu a determinação de juntar a documentação na fase de conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Capitalização De Juros, Laudo Pericial, Homologação De Cálculos Periciais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Contratual Coisa Julgada Liquidação De Sentença Capitalização De Juros Laudo Pericial Homologação De Cálculos Periciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada em razão da não aplicação da capitalização de juros na fase de liquidação
  2. 2 Regularidade da homologação de cálculos periciais após juntada documental na liquidação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos periciais, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou correta a homologação dos cálculos porque o perito aplicou os comandos dos títulos executórios e a parte não cumpriu a determinação de juntar a documentação na fase de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.