AREsp 2551197 - DECISAO

AREsp 2551197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os índices de correção monetária e juros de mora estavam expressamente fixados no título judicial transitado em julgado, de modo que sua alteração na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada e à preclusão; as alegadas omissões foram enfrentadas em embargos de declaração e a matéria não comporta reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Maurício Dal Agnol; Recorrida/ré: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Consumativa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

Maurício Dal Agnol

Recorrente/agravante

OI S/A

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial) / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC aos valores da condenação em cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de discussão dos índices de correção e juros em fase de cumprimento de sentença diante de título judicial transitado em julgado
  3. 3 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os índices de correção monetária e juros de mora estavam expressamente fixados no título judicial transitado em julgado, de modo que sua alteração na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada e à preclusão; as alegadas omissões foram enfrentadas em embargos de declaração e a matéria não comporta reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.