AREsp 2332876 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve ofensa à coisa julgada porque o acórdão rescindendo delimitou expressamente o comando judicial aos contratos (cédulas rurais) especificados, tendo a decisão rescindenda atendido ao comando do título executivo; reconhecer ofensa exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; diante disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CESAR ADRIANO REBELLATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Negando Provimento
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Coisa Julgada, Interpretação De Título Judicial, Súmula 7/stj, Ação Rescisória

Processual Civil Coisa Julgada Interpretação De Título Judicial Súmula 7/stj Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

CESAR ADRIANO REBELLATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

1 ofensa à coisa julgada
2 impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ
3 limitação da restituição aos contratos especificados no título executivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Agravo interno desprovido.