REsp 2087846 - DECISAO

REsp 2087846 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente celebrou acordo individual com a ré que conferiu quitação ampla das obrigações objeto da ação, homologado pela Justiça Federal e transitado em julgado formando coisa julgada, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito; matérias relativas à anulação do acordo ou cobrança de honorários contratuais devem ser discutidas em ação própria e pontos não prequestionados não foram conhecidos.

Parties
Recorrente: S. P. S. dos S.; Ré: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Homologado, Transação, Honorários Advocatícios, Ação De Indenização Por Danos Morais, Omissão E Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf Citadas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual/advocacia Coisa Julgada Acordo Homologado Transação Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

S. P. S. dos S.

Recorrente

Braskem

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validez e eficácia de acordo individual homologado e formação de coisa julgada
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de pedido de danos morais após celebração de acordo homologado
  3. 3 direito a honorários sucumbenciais quando extinção se deu por ato da parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente celebrou acordo individual com a ré que conferiu quitação ampla das obrigações objeto da ação, homologado pela Justiça Federal e transitado em julgado formando coisa julgada, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito; matérias relativas à anulação do acordo ou cobrança de honorários contratuais devem ser discutidas em ação própria e pontos não prequestionados não foram conhecidos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.