EAREsp 1122847 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram admitidos porque não demonstraram dissídio jurisprudencial: faltou similitude fática e cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; ademais, o acórdão embargado corretamente aplicou o entendimento de que a liquidação não pode incluir juros remuneratórios capitalizados que não estejam expressamente previstos no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título.

Parties
Embargante/recorrente: Almeida Júnior Shopping Centers SA; Embargada/recorrida: Sistel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Dos Embargos)
Outcome
Embargos de divergência não admitidos; agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios Capitalizados, Fidelidade Ao Título, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Civil Execução/liquidação De Sentença Coisa Julgada Juros Remuneratórios Capitalizados Fidelidade Ao Título Similitude Fática Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

Almeida Júnior Shopping Centers SA

Embargante/recorrente

Sistel

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios capitalizados na liquidação de sentença sem previsão expressa no título executivo judicial
  2. 2 Eficácia da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título na fase de liquidação
  3. 3 Requisitos para admissão de embargos de divergência: necessidade de similitude fática e cotejo analítico entre arestos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos porque não demonstraram dissídio jurisprudencial: faltou similitude fática e cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; ademais, o acórdão embargado corretamente aplicou o entendimento de que a liquidação não pode incluir juros remuneratórios capitalizados que não estejam expressamente previstos no título executivo, sob pena de violação da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos; agravo interno improvido

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Agravo interno a que se nega provimento.