REsp 2001384 - DECISAO

REsp 2001384 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o título judicial foi proferido quando já estava em vigor a Lei n. 11.960/2009, de modo que os índices de atualização definidos na sentença exequenda estão cobertos pela autoridade da coisa julgada e não podem ser alterados em sede de execução sem a interposição do recurso próprio ou ação rescisória; assim, cassou‑se o acórdão recorrido e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observando‑se a impossibilidade de alterar os índices de atualização da sentença exequenda.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Embargante: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, preservando os índices de atualização fixados na sentença exequenda.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos À Execução, Modulação De Efeitos, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Embargos À Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela alteração de índices de atualização em execução
  2. 2 possibilidade de revisão de juros de mora e correção monetária em razão de matéria de ordem pública
  3. 3 aplicação da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título judicial foi proferido quando já estava em vigor a Lei n. 11.960/2009, de modo que os índices de atualização definidos na sentença exequenda estão cobertos pela autoridade da coisa julgada e não podem ser alterados em sede de execução sem a interposição do recurso próprio ou ação rescisória; assim, cassou‑se o acórdão recorrido e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observando‑se a impossibilidade de alterar os índices de atualização da sentença exequenda.

Court Disposition

Deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, preservando os índices de atualização fixados na sentença exequenda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido