AREsp 1997358 - DECISAO

AREsp 1997358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão do tribunal de origem quanto à coisa julgada, que a decisão recorrida foi fundamentada (mencionando preclusão e segurança jurídica) e que a reforma da decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não se admite majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: SÉRGIO PAULO GROTTI; Agravante: Valdir Daroit; Parte: Eliana da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO PAULO GROTTI

Agravante

Valdir Daroit

Agravante

Eliana da Costa

Parte

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material (art. 502 CPC)
  2. 2 omissão quanto à análise da coisa julgada (art. 1.022 CPC)
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão do tribunal de origem quanto à coisa julgada, que a decisão recorrida foi fundamentada (mencionando preclusão e segurança jurídica) e que a reforma da decisão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não se admite majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.