AREsp 1840174 - DECISAO

AREsp 1840174 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão, reconhecendo preclusão e coisa julgada em razão de precedente que definiu a responsabilidade pelo custeio da reserva matemática; a pretensão de rediscussão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse provimento.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Perícia Atuarial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Direito Processual Do Trabalho Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negado Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia atuarial
  3. 3 controvérsia sobre ocorrência de coisa julgada e preclusão quanto à formação de reserva matemática

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão, reconhecendo preclusão e coisa julgada em razão de precedente que definiu a responsabilidade pelo custeio da reserva matemática; a pretensão de rediscussão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justificasse provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.