AREsp 2349793 - DECISAO

AREsp 2349793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a controvérsia envolve questão de índole constitucional cuja competência de apreciação reserva-se ao STF; ademais, houve ausência de prequestionamento de pontos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrentes: ANA CLAUDIA NOVAES LACERDA e OUTROS; Impetrante/parte Autora: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM); Recorrida: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial (agravo interno improvido quanto ao pedido de conhecimento do recurso especial)
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Titularidade De Título Executivo Judicial, Adicional De Local De Exercício (ale), Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA NOVAES LACERDA e OUTROS

Recorrentes

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AORRPM)

Impetrante/parte Autora

FAZENDA DO ESTADO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição/alteração do resultado do mandado de segurança coletivo pode alcançar e tornar inexequível títulos judiciais formados em ações de cobrança individuais
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial quando seu provimento demandaria reexame de matérias fático-probatórias (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 493, 535, III e 771 do CPC na hipótese de extinção do cumprimento por ausência de título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a controvérsia envolve questão de índole constitucional cuja competência de apreciação reserva-se ao STF; ademais, houve ausência de prequestionamento de pontos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial (agravo interno improvido quanto ao pedido de conhecimento do recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor das partes recorrentes