AREsp 2313672 - DECISAO

AREsp 2313672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões essenciais (logo não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), que a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que existe coisa julgada favorável no mandado de segurança individual que impede o aproveitamento do título executivo coletivo, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RITA INES CARVALHO DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Ação Coletiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Ação Coletiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RITA INES CARVALHO DAHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas
  3. 3 existência de conflito de coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões essenciais (logo não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), que a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que existe coisa julgada favorável no mandado de segurança individual que impede o aproveitamento do título executivo coletivo, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial