AREsp 2510336 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, tampouco demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de superar a jurisprudência do STJ citada no acórdão agravado, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ e a decisão de inadmissão foi mantida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravantes: Agravantes; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Cláusula Rebus Sic Stantibus (tema 494), VPNI Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, Reajuste Salarial De Servidores Públicos, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Súmula 83/stj Cláusula Rebus Sic Stantibus (tema 494) VPNI Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável Reajuste Salarial De Servidores Públicos +2 more

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Parties

Agravantes

Agravantes

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 compatibilidade da aplicação do Tema 494 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, tampouco demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de superar a jurisprudência do STJ citada no acórdão agravado, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ e a decisão de inadmissão foi mantida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.