REsp 2133373 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e, à luz da Súmula 568/STJ e dos precedentes, a restituição dos juros remuneratórios não foi objeto de decisão expressa na ação anterior; portanto, a formulação da pretensão em ação autônoma não viola a coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties: Recorrente: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A; Recorrida: CELIA DE FATIMA SOARES GUIMARAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (conhecido E Não Provido)
Outcome: Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics: Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração, Preclusão

Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Súmula 568/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A

Recorrente

CELIA DE FATIMA SOARES GUIMARAES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
2 incidência da coisa julgada e eficácia preclusiva
3 possibilidade de nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas ilegais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.