REsp 2134601 - DECISAO

REsp 2134601 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações implicariam reexame de questões fático-probatórias delimitadas pelo acórdão recorrido, óbice que encontra respaldo na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão apta a ensejar provimento, determinando a majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO GILBERTO CIDRAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Limitação Subjetiva Do Título Executivo Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANTÔNIO GILBERTO CIDRAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limitação subjetiva do título executivo e alcance da coisa julgada
  3. 3 prescrição das parcelas anteriores a 2001

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações implicariam reexame de questões fático-probatórias delimitadas pelo acórdão recorrido, óbice que encontra respaldo na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padeceu de omissão apta a ensejar provimento, determinando a majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar a condenação da verba honorária em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.