REsp 2121258 - DECISAO

REsp 2121258 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a formação da coisa julgada em razão do pedido expresso de devolução das tarifas "bem como acréscimos" na ação anterior com sentença transitada em julgado; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegada violação de dispositivos legais não foi debatida nas instâncias ordinárias nem prequestionada, atraindo a incidência da Súmula 282/STF; finalmente, não foi comprovada divergência jurisprudencial exigida por art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RI/STJ.

Parties
Recorrente / Autora: MÔNICA FERREIRA RODRIGUES MARTINS; Recorrido / Demandado: PORTO SEGURO S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Indébito, Juros Remuneratórios, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Restituição De Indébito Juros Remuneratórios Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MÔNICA FERREIRA RODRIGUES MARTINS

Recorrente / Autora

PORTO SEGURO S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrido / Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada em relação a pretensão de restituição de juros sobre tarifas já julgadas ilegais
  2. 2 Se o pedido de "acréscimos" na ação anterior abrangeu juros remuneratórios
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, que reconheceu a formação da coisa julgada em razão do pedido expresso de devolução das tarifas "bem como acréscimos" na ação anterior com sentença transitada em julgado; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegada violação de dispositivos legais não foi debatida nas instâncias ordinárias nem prequestionada, atraindo a incidência da Súmula 282/STF; finalmente, não foi comprovada divergência jurisprudencial exigida por art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RI/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem