AREsp 1911623 - DECISAO

AREsp 1911623 - DECISAO

Parties
Agravante: LIGIA MARIA BRAESCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Ação Coletiva, Suspensão Da Ação Individual, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Ação Coletiva Suspensão Da Ação Individual +1 more

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Parties

LIGIA MARIA BRAESCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 104 do CDC
  3. 3 incidência de coisa julgada formada em ação individual sobre execução de título coletivo