AREsp 2462996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a motivação do juízo de admissibilidade foi refutada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas exigiria reexame do acervo fático-probatório e verificação dos limites do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque determinados dispositivos apontados como violados não foram apreciados no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: KLINGER DA COSTA PEREIRA SANTOS e OUTROS; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Irredutibilidade De Vencimentos

Case Brief

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Parties

KLINGER DA COSTA PEREIRA SANTOS e OUTROS

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 limites da coisa julgada e do título executivo
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de conhecer matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a motivação do juízo de admissibilidade foi refutada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas exigiria reexame do acervo fático-probatório e verificação dos limites do título executivo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque determinados dispositivos apontados como violados não foram apreciados no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.