AREsp 2462996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC e porque a matéria suscitada exigiria o reexame do acervo fático-probatório e da extensão do título executivo, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Limites Temporais Da Execução, Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Limites Temporais Da Execução Princípio Da Irredutibilidade De Vencimentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada e necessidade de aferição do título executivo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC e porque a matéria suscitada exigiria o reexame do acervo fático-probatório e da extensão do título executivo, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.