AREsp 2124014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o tema da competência estava precluso em razão de trânsito em julgado na fase de conhecimento anterior à publicação do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) no DJe (13.7.2020), preservando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada e mantendo-se o trâmite do feito na Justiça Estadual; ademais, o STJ não aprecia diretamente alegada violação de norma constitucional (art. 93, IX).

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1.011), Cumprimento De Sentença, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro De Habitação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1.011) Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.011/STF a processo com trânsito em julgado na fase de conhecimento
  2. 2 Se a incompetência absoluta afasta preclusão e pode ser conhecida a qualquer tempo
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015 pela fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o tema da competência estava precluso em razão de trânsito em julgado na fase de conhecimento anterior à publicação do julgamento do RE 827.996 (Tema 1.011) no DJe (13.7.2020), preservando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada e mantendo-se o trâmite do feito na Justiça Estadual; ademais, o STJ não aprecia diretamente alegada violação de norma constitucional (art. 93, IX).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.