REsp 2118934 - DECISAO

REsp 2118934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão regional (de que o pedido anterior abarcou os "acréscimos derivados" incluindo juros), apresentando razões dissociadas, o que atrai as súmulas 283/284 do STF; além disso, reconhecer a ausência de pedido de juros na ação anterior exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: VANESSA SOUTO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Súmulas (stj/stf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Súmulas (stj/stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VANESSA SOUTO BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias acolhida em ação anterior abrange a repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas, formando coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.º 7 do STJ e 282, 283 e 284 do STF ao recurso especial em face de matérias fático-probatórias e fundamentação dissociada
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento por alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente do acórdão regional (de que o pedido anterior abarcou os "acréscimos derivados" incluindo juros), apresentando razões dissociadas, o que atrai as súmulas 283/284 do STF; além disso, reconhecer a ausência de pedido de juros na ação anterior exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso