REsp 2116457 - DECISAO

REsp 2116457 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o arquivamento do inquérito foi mera decisão sem análise do mérito, passível de reabertura, de modo que não produz coisa julgada material capaz de obstar a discussão da responsabilidade civil; ademais, mesmo admitindo-se hipotética absolvição, aplica-se o art. 66 do Decreto-Lei n. 3.689/41, e o reexame de matéria fático-probatória nos autos é impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ARLINDO DA CUNHA; Vítima: EMANOEL DIONE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Arquivamento De Inquérito, Culpa Concorrente, Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

ARLINDO DA CUNHA

Recorrente

EMANOEL DIONE DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada material sobre responsabilidade civil após arquivamento de inquérito policial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 935 (alegado) para vedar rediscussão civil
  3. 3 Efeito do despacho de arquivamento e possibilidade de reabertura do inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o arquivamento do inquérito foi mera decisão sem análise do mérito, passível de reabertura, de modo que não produz coisa julgada material capaz de obstar a discussão da responsabilidade civil; ademais, mesmo admitindo-se hipotética absolvição, aplica-se o art. 66 do Decreto-Lei n. 3.689/41, e o reexame de matéria fático-probatória nos autos é impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.