EREsp 2123519 - DECISAO

EREsp 2123519 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve omissão no acórdão embargado, que a compensação prevista na Lei Distrital 117/1990 é aplicável e que a matéria demanda interpretação de lei local e reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de carecer de prequestionamento de dispositivos apontados, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Alice de Castro Baby; Recorrido: Distrito Federal; Autor: Sindireta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Créditos, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Compensação De Créditos Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento +1 more

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Parties

Alice de Castro Baby

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Sindireta

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos decorrentes de expurgos inflacionários com reajustes posteriores
  3. 3 base de cálculo dos expurgos (vencimento à época)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão no acórdão embargado, que a compensação prevista na Lei Distrital 117/1990 é aplicável e que a matéria demanda interpretação de lei local e reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), além de carecer de prequestionamento de dispositivos apontados, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar honorários advocatícios em 9% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.