REsp 2129126 - DECISAO

REsp 2129126 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o exame do mérito implicaria reexame de prova, vedado no STJ pela Súmula 7/STJ; assim, não se adentra o mérito da controvérsia. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Miracema-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litigância De Má Fé Adicional De Insalubridade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autor

Município de Miracema-TO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 coisa julgada e preclusão (arts. 502 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas na instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o exame do mérito implicaria reexame de prova, vedado no STJ pela Súmula 7/STJ; assim, não se adentra o mérito da controvérsia. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...