REsp 2124758 - DECISAO

REsp 2124758 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido com relação à ação anterior cujo julgamento transitou em julgado, o pedido de devolução das tarifas abrange, por lógica, os juros remuneratórios acessórios, de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a reabertura da discussão sobre os juros incidentes sobre as mesmas tarifas.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCOS BORBA; Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Declaratória Com Pedido De Repetição De Indébito) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ MARCOS BORBA

Recorrente

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Declaratória Com Pedido De Repetição De Indébito) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da coisa julgada quanto à restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas
  2. 2 Possibilidade de nova ação para restituição de juros incidentes sobre tarifas já objeto de decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada em demandas ajuizadas no Juizado Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido com relação à ação anterior cujo julgamento transitou em julgado, o pedido de devolução das tarifas abrange, por lógica, os juros remuneratórios acessórios, de modo que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a reabertura da discussão sobre os juros incidentes sobre as mesmas tarifas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.