REsp 2118313 - DECISAO

REsp 2118313 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região apreciou adequadamente a questão da limitação da coisa julgada àqueles substituídos domiciliados em Alagoas, que a embargante não comprovou domicílio no Estado à época do ajuizamento da ação coletiva e, ainda, por inadequação da fundamentação recursal quanto à demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alínea c, da Constituição, bem como por ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas invocados.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos / Temas (tema 1.075/stf; Tema 480/stj)
Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Competência Territorial Embargos De Declaração Recursos Repetitivos / Temas (tema 1.075/stf; Tema 480/stj)

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos da sentença proferida em ação coletiva podem ser limitados territorialmente em razão da amplitude da legitimidade do sindicato
  2. 2 Se exequente domiciliado fora da competência territorial do órgão prolator possui legitimidade para executar o título
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação dos temas jurisprudenciais (Tema 1.075/STF e Tema 480/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região apreciou adequadamente a questão da limitação da coisa julgada àqueles substituídos domiciliados em Alagoas, que a embargante não comprovou domicílio no Estado à época do ajuizamento da ação coletiva e, ainda, por inadequação da fundamentação recursal quanto à demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alínea c, da Constituição, bem como por ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas invocados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.