REsp 2118112 - DECISAO

REsp 2118112 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, inclusive ao rejeitar a preliminar de coisa julgada e ao reconhecer o direito de três dos cinco autores às parcelas do auxílio emergencial com base nos critérios do TAP; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Entretanto, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração por não se verificar caráter manifestamente protelatório, reconhecendo-se o legítimo intuito de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Vale S.A.; Parte Recorrida: Autores; Parte Signatária Do TAP: Defensoria Pública de Minas Gerais; Parte Signatária Do TAP: Ministério Público de Minas Gerais; Gestora Mencionada: Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Termo De Acordo Preliminar (tap), Auxílio Emergencial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Termo De Acordo Preliminar (tap) Auxílio Emergencial Embargos De Declaração Multa Processual +2 more

Case Brief

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Parties

Vale S.A.

Recorrente

Autores

Parte Recorrida

Defensoria Pública de Minas Gerais

Parte Signatária Do TAP

Ministério Público de Minas Gerais

Parte Signatária Do TAP

Fundação Getúlio Vargas

Gestora Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de ofensa à coisa julgada em face do TAP
  2. 2 Obrigação de Vale S.A. de pagar parcelas retroativas do auxílio emergencial pactuado no TAP
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, inclusive ao rejeitar a preliminar de coisa julgada e ao reconhecer o direito de três dos cinco autores às parcelas do auxílio emergencial com base nos critérios do TAP; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Entretanto, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração por não se verificar caráter manifestamente protelatório, reconhecendo-se o legítimo intuito de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Parcial provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)