AREsp 2317169 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional) e as pretensões do agravante demandariam reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou litigância de má-fé e a aplicação da multa do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática.

Parties
Agravante: RADU SERBAN DUMITRU ANTON MOVILA UNANIAN; Beneficiário (menor): Uriel Urias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Cumprimento De Sentença / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Decisão Surpresa, Impenhorabilidade, Bloqueio E Transferência De Valores De Previdência Privada, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Preclusão Decisão Surpresa Impenhorabilidade Bloqueio E Transferência De Valores De Previdência Privada +3 more

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Parties

RADU SERBAN DUMITRU ANTON MOVILA UNANIAN

Agravante

Uriel Urias da Silva

Beneficiário (menor)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Cumprimento De Sentença / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão e coisa julgada
  3. 3 decisão surpresa e cerceamento do contraditório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional) e as pretensões do agravante demandariam reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou litigância de má-fé e a aplicação da multa do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.