REsp 2062385 - DECISAO

REsp 2062385 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas sobre a interpretação do título executivo e os limites da coisa julgada, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a execução extrapolou o título e que a demanda original se limitou ao reajuste do inciso II, com cessação dos efeitos patrimoniais após a implementação em dezembro/2016.

Parties
Recorrente: HÉLIO AUGUSTO COSTA RODRIGUES; Recorrido: ESTADO DE GOIÁS; Autor: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Reajuste Salarial, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Reajuste Salarial Ação Civil Pública +2 more

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Parties

HÉLIO AUGUSTO COSTA RODRIGUES

Recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença incluiu reajustes não postulados na petição inicial e além dos limites do título executivo judicial
  2. 2 Se houve excesso de execução nos cálculos homologados
  3. 3 Se é possível reexaminar a interpretação do título executivo sem revolvimento de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas sobre a interpretação do título executivo e os limites da coisa julgada, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a execução extrapolou o título e que a demanda original se limitou ao reajuste do inciso II, com cessação dos efeitos patrimoniais após a implementação em dezembro/2016.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente o valor em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.