EAREsp 799219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a legitimidade passiva do réu já havia sido decidida na fase de conhecimento, encontrando-se preclusa pela coisa julgada; além disso, a ausência de inclusão da agravante no polo passivo não acarreta nulidade do título judicial, porquanto as dívidas condominiais são solidárias entre os cônjuges proprietários.

Parties
Agravante: Indiaoara de Marco Silva Kozak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Despesas Condominiais, Responsabilidade Solidária Entre Cônjuges
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Legitimidade Passiva Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Despesas Condominiais Responsabilidade Solidária Entre Cônjuges

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Parties

Indiaoara de Marco Silva Kozak

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em ação de cobrança de despesas condominiais
  2. 2 Efeito preclusivo da coisa julgada sobre matérias decididas na fase de conhecimento
  3. 3 Responsabilidade solidária dos cônjuges por débitos condominiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a legitimidade passiva do réu já havia sido decidida na fase de conhecimento, encontrando-se preclusa pela coisa julgada; além disso, a ausência de inclusão da agravante no polo passivo não acarreta nulidade do título judicial, porquanto as dívidas condominiais são solidárias entre os cônjuges proprietários.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.