AREsp 2474705 - DECISAO

AREsp 2474705 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem quanto à limitação subjetiva da coisa julgada e à legitimidade ativa da associação; diante da omissão e da necessidade de manifestação expressa do órgão a quo sobre o ponto omisso, o agravo interno deve ser provido para que se conheça e se dê provimento ao agravo em recurso especial da União, determinando-se o retorno dos autos à origem para julgamento completo dos embargos declaratórios e manifestação sobre a matéria omissa.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Executada/parte Adversa: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Remessa Ao Órgão Colegiado De Origem Para Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o agravo em recurso especial interposto pela União; retorno dos autos à origem para julgamento completo dos aclaratórios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Subjetiva, Legitimidade Ativa De Associações, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Retorno Dos Autos
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Limitação Subjetiva Legitimidade Ativa De Associações Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

ANAJUSTRA

Executada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Remessa Ao Órgão Colegiado De Origem Para Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à limitação subjetiva da coisa julgada
  2. 2 prequestionamento da matéria federal
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto à limitação subjetiva da coisa julgada e à legitimidade ativa da associação; diante da omissão e da necessidade de manifestação expressa do órgão a quo sobre o ponto omisso, o agravo interno deve ser provido para que se conheça e se dê provimento ao agravo em recurso especial da União, determinando-se o retorno dos autos à origem para julgamento completo dos embargos declaratórios e manifestação sobre a matéria omissa.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o agravo em recurso especial interposto pela União; retorno dos autos à origem para julgamento completo dos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO e dar-lhe provimento.