REsp 2113524 - DECISAO

REsp 2113524 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão regional diverge da jurisprudência desta Corte no sentido de que a declaração de prescrição intercorrente em execução coletiva não impede, por si só, que os beneficiários do título judicial promovam execuções individuais; por essa razão, deu parcial provimento ao recurso especial, conforme fundamentação.

Parties
Substituto Processual: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco - SINDSPREV-PE; Executada: Fazenda Pública; Exequentes: Exequentes (servidores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Execução Coletiva, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Coletivo Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Execução Coletiva Legitimidade Sindical Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco - SINDSPREV-PE

Substituto Processual

Fazenda Pública

Executada

Exequentes (servidores)

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade da coisa julgada em execuções individuais decorrentes de execução coletiva proposta pelo sindicato
  2. 2 Aplicação e alcance da prescrição intercorrente nas execuções individuais
  3. 3 Prequestionamento e incidência do Tema 880 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão regional diverge da jurisprudência desta Corte no sentido de que a declaração de prescrição intercorrente em execução coletiva não impede, por si só, que os beneficiários do título judicial promovam execuções individuais; por essa razão, deu parcial provimento ao recurso especial, conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se