AREsp 2527963 - DECISAO

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Conheço do agravo; não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recurso, e da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fática em recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravantes: ANTONIO SEVERO ZACCARO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial +2 more

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Parties

ANTONIO SEVERO ZACCARO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 impacto da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre coisa julgada formada em ação de cobrança individual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recurso, e da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fática em recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ decidiu-se não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.