EREsp 2075009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas e, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada (Súmula n. 83/STJ e precedentes), é impossível o ajuizamento de nova ação para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em ação de repetição de indébito transitada em julgado.

Parties
Agravante: GILMAR EMILIO DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Súmula 83/stj Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias

Case Brief

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Parties

GILMAR EMILIO DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência e eficácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de nova demanda para restituição de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas e, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada (Súmula n. 83/STJ e precedentes), é impossível o ajuizamento de nova ação para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em ação de repetição de indébito transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ocorrência da coisa julgada e extinguiu o feito com fundamento no art. 485, V, do CPC.