AREsp 2425398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisório, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de afastar a coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem e de invocar violação ao art. 927 do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marco Antônio Tavares Carbone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Retribuição Adicional Variável (rav)
Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Retribuição Adicional Variável (rav)

Case Brief

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Parties

Marco Antônio Tavares Carbone

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 identidade de partes, pedido e causa de pedir na configuração da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu decisório, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de afastar a coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem e de invocar violação ao art. 927 do CPC exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos