AREsp 2494636 - DECISAO

AREsp 2494636 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar especificamente a alegação de que a parte adversa não havia obtido a concessão da justiça gratuita, o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão e a contradição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão e a contradição.
Legal Topics
Coisa Julgada, Associação De Proprietários, Taxas Associativas, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processo Civil Coisa Julgada Associação De Proprietários Taxas Associativas Justiça Gratuita Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 101, 502, 1.007, §4º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 suspeita de existência de coisa julgada sobre cobrança de taxas/contribuições
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da ausência de concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não enfrentar especificamente a alegação de que a parte adversa não havia obtido a concessão da justiça gratuita, o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão e a contradição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão e a contradição.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido, sanando a omissão e a contradição apontadas.