REsp 2069701 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido, ao buscar reexaminar o teor do título em execução e o conjunto fático-probatório para verificar alegada ofensa à coisa julgada e prescrição, encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de estarem sujeitos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Parties
- Agravante: União; Exequente: parte exequente; Parte: entidade sindical
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução De Sentença, Gratificação (rav), Preclusão, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
União
Agravante
parte exequente
Exequente
entidade sindical
Parte
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 possibilidade de reexame do acervo fático e probatório em recurso especial
- 2 ofensa à coisa julgada
- 3 prescrição da pretensão executória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido, ao buscar reexaminar o teor do título em execução e o conjunto fático-probatório para verificar alegada ofensa à coisa julgada e prescrição, encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de estarem sujeitos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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