REsp 2091182 - DECISAO

REsp 2091182 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Preclusão +1 more

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Parties

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas nulas em ação anterior fica impedida pela coisa julgada
  2. 2 Se os juros remuneratórios podem ser reconhecidos e executados sem pedido e condenação expressa
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de pontos suscitados nos embargos declaratórios