REsp 2125732 - DECISAO

REsp 2125732 - DECISAO

Constatada, em questão de ordem, a participação de Desembargadores Federais impedidos no julgamento dos embargos de declaração, declarou-se a nulidade do acórdão impugnado e de todos os atos posteriores, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, circunstância que tornou prejudicado o recurso especial interposto pela União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: particulares (exequentes individuais); Autor Da Ação Rescisória: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Prescrição, Tema 880 Do STJ, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Impedimento De Magistrado, Nulidade De Atos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Individual Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

particulares (exequentes individuais)

Recorridos

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade por participação de julgadores impedidos no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência ou não da coisa julgada coletiva sobre execuções individuais
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880 do STJ para modulação da prescrição em títulos formados na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Constatada, em questão de ordem, a participação de Desembargadores Federais impedidos no julgamento dos embargos de declaração, declarou-se a nulidade do acórdão impugnado e de todos os atos posteriores, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, circunstância que tornou prejudicado o recurso especial interposto pela União.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União
  • Anulação do acórdão de 31/07/2023 e de todos os atos posteriores em razão da participação de julgadores impedidos