AREsp 2306873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que a sentença em execução já fixou IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, de modo que a alteração pretendida para aplicação da taxa SELIC implicaria ofensa à coisa julgada; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou com precisão quais dispositivos legais teriam sido violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices de correção ou juros em fase de cumprimento de sentença e ofensa à coisa julgada
  2. 2 discussão sobre aplicação da taxa SELIC em substituição ao IGP-M
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que a sentença em execução já fixou IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, de modo que a alteração pretendida para aplicação da taxa SELIC implicaria ofensa à coisa julgada; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não demonstrou com precisão quais dispositivos legais teriam sido violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem.