REsp 2090111 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão), a ação anterior no Juizado Especial não pediu juros remuneratórios incidente sobre tarifas declaradas nulas, de modo que não há ofensa à coisa julgada material; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que juros remuneratórios dependem de pedido e condenação expressos, ensejando a possibilidade de nova ação para pleitear tal verba; por fim, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Honorários Sucumbenciais, Competência Do Juizado Especial, Restituição De Indébito
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Honorários Sucumbenciais Competência Do Juizado Especial +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada material relativa a juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas nulas
  3. 3 necessidade de pedido e condenação expressa para reconhecimento de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão), a ação anterior no Juizado Especial não pediu juros remuneratórios incidente sobre tarifas declaradas nulas, de modo que não há ofensa à coisa julgada material; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que juros remuneratórios dependem de pedido e condenação expressos, ensejando a possibilidade de nova ação para pleitear tal verba; por fim, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso