REsp 2098761 - DECISAO

REsp 2098761 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a inexistência de coisa julgada quanto aos juros remuneratórios, constatando ausência de identidade de pedido com a ação anterior, e resolveu a controvérsia nos termos da jurisprudência mencionada; decidiu-se também pela devolução simples e pela majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Honorários Sucumbenciais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de coisa julgada sobre juros remuneratórios incidentes em tarifas bancárias
  3. 3 Natureza acessória dos juros remuneratórios e sua inclusão no pedido de repetição de indébito anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a inexistência de coisa julgada quanto aos juros remuneratórios, constatando ausência de identidade de pedido com a ação anterior, e resolveu a controvérsia nos termos da jurisprudência mencionada; decidiu-se também pela devolução simples e pela majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.