REsp 1848451 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (art.489 CPC/2015), a análise de eventual ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o ponto relativo ao Tema 692/STJ não foi admitido para revisão no recurso especial, razão pela qual não há elementos para modificar a decisão regional.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Devolução De Valores Ao Erário, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Tema 692/stj, Tema 1.009/stj, URP
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Devolução De Valores Ao Erário Tutela Provisória Súmula 7/stj Tema 692/stj +2 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Agravante

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé
  2. 2 incidência da coisa julgada coletiva e interpretação do art. 104 do CDC
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 e alegação de omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (art.489 CPC/2015), a análise de eventual ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o ponto relativo ao Tema 692/STJ não foi admitido para revisão no recurso especial, razão pela qual não há elementos para modificar a decisão regional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.