REsp 2088801 - ACORDAO

REsp 2088801 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não impugnou especificamente um fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF e tornando inviável seu conhecimento.

Parties
Agravante: RAIMUNDO LOUREIRO; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Limites Objetivo E Subjetivo Da Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Limites Objetivo E Subjetivo Da Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO LOUREIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial não impugnou especificamente um fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF e tornando inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF