REsp 2117662 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, juros remuneratórios demandam pedido e condenação expressa; como a sentença da ação anterior não examinou expressamente a restituição desses juros, a propositura de ação autônoma para pleiteá-los não configura ofensa à coisa julgada. Além disso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi mantida diante do caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em sentença transitada em julgado configura coisa julgada material quando não foi objeto de pedido ou decisão expressa na ação anterior
  2. 2 Se a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC foi cabível diante de embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, juros remuneratórios demandam pedido e condenação expressa; como a sentença da ação anterior não examinou expressamente a restituição desses juros, a propositura de ação autônoma para pleiteá-los não configura ofensa à coisa julgada. Além disso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi mantida diante do caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.600,00, atualizados desde o arbitramento na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.