REsp 2089623 - DECISAO

REsp 2089623 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os juros remuneratórios sobre tarifas declaradas ilegais não foram objeto de pedido ou de condenação expressa na ação anterior; sendo matéria que exige pedido expresso, a restituição pode ser pleiteada em ação autônoma, não configurando ofensa à coisa julgada, nos termos da jurisprudência da Terceira Turma e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada pela propositura de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas ilegais
  2. 2 Necessidade de pedido e condenação expressa para reconhecimento e execução de juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de ação autônoma quando a matéria não foi objeto do pedido inicial ou decidida expressamente na ação anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os juros remuneratórios sobre tarifas declaradas ilegais não foram objeto de pedido ou de condenação expressa na ação anterior; sendo matéria que exige pedido expresso, a restituição pode ser pleiteada em ação autônoma, não configurando ofensa à coisa julgada, nos termos da jurisprudência da Terceira Turma e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.600,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.