REsp 2091640 - DECISAO

REsp 2091640 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressa; como a sentença anterior não apreciou expressamente o pedido de restituição dos juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais, a nova ação não viola a coisa julgada ou sua eficácia preclusiva, sendo cabível a restituição pleiteada em ação autônoma; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição de quantias pagas a título de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias declaradas nulas em ação anterior encontra-se acobertada pela coisa julgada
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência desta Corte, juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressa; como a sentença anterior não apreciou expressamente o pedido de restituição dos juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais, a nova ação não viola a coisa julgada ou sua eficácia preclusiva, sendo cabível a restituição pleiteada em ação autônoma; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.