AREsp 2460844 - ACORDAO

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Não houve omissão quanto aos cálculos do título executivo judicial (art. 1022 CPC/15); alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão (art. 1022 Cpc/15), Súmula 7/stj
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Título Executivo Judicial Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Omissão (art. 1022 Cpc/15) +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 pedido de aplicação da taxa SELIC para juros e correção
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto aos cálculos do título executivo judicial (art. 1022 CPC/15); alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.