REsp 2117664 - DECISAO

REsp 2117664 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: como os juros remuneratórios só vinculam pela via da existência de pedido e condenação expressos, e tal matéria não foi apreciada de forma explícita na ação anterior, a propositura de ação autônoma para pleitear sua restituição não configura ofensa à coisa julgada nem negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre pedido de restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais
  3. 3 necessidade de pedido e condenação expressa para reconhecimento e execução de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: como os juros remuneratórios só vinculam pela via da existência de pedido e condenação expressos, e tal matéria não foi apreciada de forma explícita na ação anterior, a propositura de ação autônoma para pleitear sua restituição não configura ofensa à coisa julgada nem negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 10% são majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.