REsp 2110271 - ACORDAO

REsp 2110271 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno: prevalece o entendimento do STJ (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476) de que, transitado em julgado o título judicial sem limitação expressa ao pagamento do índice de 28,86%, é vedada a compensação com reajustes específicos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em sede de embargos à execução, devendo também ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Pernambuco; Agravado: SINTUFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajuste, Reajuste De 28, 86%, Leis 8.622/1993 E 8.627/1993, Temas 475 E 476 Do STJ, Embargos À Execução, Execução De Sentença, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Coisa Julgada Compensação De Reajuste Reajuste De 28,86% Leis 8.622/1993 E 8.627/1993 Temas 475 E 476 Do STJ +3 more

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Agravante

SINTUFPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes específicos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título executivo
  2. 2 Aplicação da coisa julgada (arts. 474 e 741, VI, do CPC) em face da alegação de compensação em embargos à execução
  3. 3 Obrigatoriedade de observar o entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno: prevalece o entendimento do STJ (REsp 1.235.513/AL, Temas 475 e 476) de que, transitado em julgado o título judicial sem limitação expressa ao pagamento do índice de 28,86%, é vedada a compensação com reajustes específicos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em sede de embargos à execução, devendo também ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno